Processo físico
ESTABELECE NOVA REDACAO AO ART. 1. DA LEI N. 11.077, DE 1999. (GRATUIDADE NA TRAVESSIA POR FERRY-BOAT E BALSA) ------------------------------------------------------------- ACOMPANHA COPIA DA LEI ACIMA REFERIDA
| Entrada | 06/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.