Processo físico
AUTORIZA A CESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE SANTA HELENA. (FEZ JUNTADA A ESTE PROCESSO O PL/477/99) EMENDA SUPRESSIVA N. 01 PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE EDUCACAO
| Entrada | 21/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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