Processo físico
Revoga a Lei n. 10.855, de 1998, que autoriza a aquisição, por doação de imóvel, no Município de Porto União.
| Entrada | 23/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.