Processo físico
CONCEDE ISENCAO DE ICMS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISICAO DE MA- QUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A IMPLANTACAO DE CONSERVA- CAO DE RODOVIAS.
| Entrada | 18/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | ALTAIR GUIDI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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