Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 451/99, QUE DISPENSA AS PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA A CONFECCAO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 13/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | GELSON SORGATO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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