Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR A TAXA DE CONTRIBUICAO EM DEFESA DO IDOSO E DO CIDADAO CARENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA INADMISSIBILIDADE
| Entrada | 13/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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