Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 444/99, QUE INSERE DISPOSITIVO NA LEI N. 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE ICMS.
| Entrada | 13/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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