VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 438/99, QUE DISPOE SOBRE CONVENIO ENTRE O PODER EXECUTIVO ATRAVES DA POLICIA MILITAR, SECRETARIA ESTADO DA JUSTICA E DA CIDADANIA E SECRETARIA DE ESTADO DO DESEN- VOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O PODER JUDICIARIO. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO