Processo físico
ALTERA A LEI N. 7.541, DE 1988, QUE DISPOE SOBRE TAXAS ESTADUAIS. (ATOS DA ADMINISTRACAO GERAL - LACRE EM EMISSOR DE CUPOM FISCAL) ----------------------------------------------------------------- ACOMPANHA COPIA DA LEI ACIMA REFERIDA)
| Entrada | 09/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.