Processo físico
AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO. (CONSTRUCAO E EXPLORACAO ECONOMICA DE UMA POUSADA) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 12/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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