Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 421/99, QUE DISPOE SOBRE O CANCELA- MENTO DE NOTIFICACOES FISCAIS EMITIDAS COM BASE NA DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-FISCAIS - DIEF, ANO BASE 1998.
| Entrada | 07/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | HERNEUS DE NADAL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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