Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 419/99, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CERTIFICADO DE QUALIDADE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 07/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.