Processo físico
ESTABELECE NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI N.10.298, DE 26 DE DE- ZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 07/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.