Processo físico
DISPOE SOBRE A PROTECAO DO CONTRIBUINTE E CRIA O CODIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 15/12/1997 |
|---|---|
| Autoria | SÉRGIO SOUZA SILVA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.