Processo físico
Dispõe sobre a denominação de bens públicos e adota outras providências. Emenda Substitutiva Global - Aprovada Paraeceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Trabalho
| Entrada | 25/09/2001 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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