Processo físico
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL RESTINGA, DE MAFRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO
| Entrada | 20/09/2001 |
|---|---|
| Autoria | JAIME MANTELLI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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