Processo físico
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO REGISTRO PROVISORIO DA RAZAO SOCIAL AS MICRO EMPRESAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS PELA REJEICAO
| Entrada | 24/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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