LEITURA NO EXPEDIENTE

24/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

25/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI

01/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CSP

08/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/12/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

15/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Comunicado ao Plenário a Aprovação nas Comissões Permanentes

15/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

15/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

21/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.312

28/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.320

28/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa