ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1. DA LEI N. 11.217, DE 1999, QUE INSTI- TUI O PROGRAMA DE ELETRIFICACAO RURAL - LUZ NO CAMPO - DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ---------------------------------------------------------------------- ACOMPANHA COPIA DA LEI ACIMA REFERIDA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE AGRICULTURA E DE FINANCAS