LEITURA NO EXPEDIENTE

15/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

16/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

16/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

16/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

16/12/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ARQUIVE-SE DE ACORDO COM O ART. 107 DO REG. INTERNO - RESOLUCAO N. 70/99

17/02/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ARQUIVADO

18/02/1999

Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa

OBSERVACAO DESARQUIVADO POR SOLICITACAO DO AUTOR

11/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

11/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

11/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/03/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

10/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

11/05/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

11/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

11/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

18/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.103

24/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.172

25/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa