Processo físico
DISPOE SOBRE O USO GRATUITO DE INSTALACOES SANITARIAS EM TERMINAIS RODOVIARIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 24/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.