Processo físico
AUTORIZA A DOACAO DE CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS E DA CUSTAS EXTRAJUDICIAIS AOS OCUPANTES DO IMOVEL DENOMINADO BELVEDERE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CAMPO ERE.
| Entrada | 14/12/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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