DISPOE SOBRE O DIREITO A INDENIZACAO PELAS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSACAO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLITICAS, ENTRE OS DIAS 02 DE SETEMBRO DE 1961 E 15 DE AGOSTO DE 1979, QUE HAJAM FICADO SOB A RESPONSABILIDADE OU GUARDA DOS ORGAOS PUBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.