Processo físico

PL/0378.3/1997

DISPOE SOBRE O DIREITO A INDENIZACAO PELAS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSACAO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLITICAS, ENTRE OS DIAS 02 DE SETEMBRO DE 1961 E 15 DE AGOSTO DE 1979, QUE HAJAM FICADO SOB A RESPONSABILIDADE OU GUARDA DOS ORGAOS PUBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Entrada 19/11/1997
Autoria JOAO HENRIQUE BLASI
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    19/11/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    20/11/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    20/11/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    20/11/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    20/11/1997

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME MANTELLI

    12/12/1997

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A DE

    18/12/1997

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

    18/12/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

    18/12/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VOTACAO DA REDACAO FINAL

    18/12/1997

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  • RECEBIDO

    18/12/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    19/12/1997

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  • TRANSFORMADO NA LEI N. 10.719 DE 13.01.98

    18/02/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.839 DE 13.01.98

    18/02/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ARQUIVADO

    18/02/1998

    Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa