Processo físico
TRANSPOE CARGOS ENTRE OS QUADROS DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO MINISTERIO PUBLICO.
| Entrada | 14/12/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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