Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ART. 2. DA LEI N. 6.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE TERRAS NO MUNICIPIO DE CHAPECO.
| Entrada | 07/12/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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