Processo físico
Altera o art. 31da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, alterado pela Lei n. 10.789, de 1998, parte promulgada pela Assembléia Legislativa.
| Entrada | 05/09/2001 |
|---|---|
| Autoria | JULIO GARCIA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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