Processo físico
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.916, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.
| Entrada | 07/12/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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