Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 363/96, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS CEDH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 11/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | CARLITO MERSS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.