Processo físico
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 14/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral da Justiça |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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