Processo físico
ALTERA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 23 DE JUNHO DE 1999, QUE INSTITUIU O PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 09/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | RENO LUIZ CARAMORI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.