LEITURA NO EXPEDIENTE

10/11/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

10/11/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

10/11/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

10/11/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

10/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL

20/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

09/12/1997

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI

11/12/1997

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

18/12/1997

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

18/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 1. TURNO

18/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

18/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

18/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

19/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.720 DE 13.01.98

18/02/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.839 DE 13.01.98

18/02/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa