Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 355/99, QUE TORNA OBRIGATORIA A VEICULACAO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES, NO VERSO DOS BILHETES DE PASSAGEM DOS ONIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 07/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | ROGERIO MENDONCA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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