Processo físico
AUTORIZA A CESSAO DE DIREITOS POSSESSORIOS EXERCIDOS PELO ESTADO SOBRE IMOVEL NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 09/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.