Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGACAO DE RELACAO DE VEICULOS APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA REDACIONAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE TRANSPORTES
| Entrada | 04/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | GELSON SORGATO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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