AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CONCESSAO MENSAL DE AUXILIO-ALIMENTACAO POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES ATIVOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUI- CA E FUNDACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. ==================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRA-SE PL/003/99 EMENDAS: 05, 19, 20, 21 PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE TRABALHO.