Processo físico

PL/0343.9/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 343/99, QUE DISPOE SOBRE A REMESSA DE GENEROS ALIMENTICIOS E PRODUTOS PERECIVEIS, APROPRIADOS PARA CONSUMO E APREENDIDOS NO TERRITORIO DO ESTADO, A FUCABEM, A INSTITUICOES DE CARIDADE OU A OUTRAS ORGANIZACOES DE CARATER SOCIAL, MANTIDAS PELO ESTADO OU PELOS MUNICIPIOS CATARINENSES. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO

Entrada 27/10/1999
Autoria CESAR SOUZA
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.