ALTERA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AO INSTITUTO DE PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA DENOMINADO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIETA KONDER BORNHAUSEN, ESTABELECIDO PELA LEI N. 9.821, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.