DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PSIQUIATRICA, DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS LEITOS NOS HOSPITAIS PSIQUIATRICOS POR REDE DE ATENÇÃO INTEGRAL EM SAÚDE MENTAL DETERMINA REGRAS DE PROTEÇÃO AOS QUE PADECEM DE SOFRIMENTO PSIQUICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.