Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AOS HOTEIS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 19/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | SANDRO TARZAN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.