Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 329/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, IDENTIFICAREM NA EMBALAGEM OU ROTULO DE SEUS PRODUTOS SE OS MESMOS CONTEM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO
| Entrada | 18/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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