Processo físico

PL/0329.8/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 329/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, IDENTIFICAREM NA EMBALAGEM OU ROTULO DE SEUS PRODUTOS SE OS MESMOS CONTEM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO

Entrada 18/10/1999
Autoria JORGINHO MELLO
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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