Processo físico
ALTERA A LEI N. 10.191, DE 24 DE JULHO DE 1996. (LDO/97).
| Entrada | 25/11/1996 |
|---|---|
| Autoria | ENI JOSÉ VOLTONI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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