Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 9.831, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 12/12/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.