ENCAMINHADO A CCJ

21/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

21/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL

08/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CT

14/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

14/05/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) MIGUEL XIMENES

16/05/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

27/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Comunicado ao Plenário a Aprovação nas Comissões Permanentes

27/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

27/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

03/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.171

12/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.469

12/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa