Processo físico
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N. 10.220, DE 1996, QUE INSTITUI O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVI- DENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE TRABALHO
| Entrada | 21/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.