Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 322/99, QUE DISCIPLINA CONDICOES PARA PERCEPCAO DE PAGAMENTO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS CONTRATADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 14/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | ROGERIO MENDONCA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.