Processo físico
DISPOE SOBRE AS EDIFICACOES E INSTALACOES DE PANIFICIOS E EMPRESAS CORRELATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 06/12/1995 |
|---|---|
| Autoria | Gilson dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.