Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACETES E/OU PROTECAO COM TRANSPA- RENCIA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA INADMISSIBILIDADE
| Entrada | 10/10/2000 |
|---|---|
| Autoria | MANOEL MOTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.