Processo físico
DISPOE SOBRE A DOACAO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO - PODER JUDICIARIO DE SANTA CATARINA AO MUNICIPIO DE IBIRAMA.
| Entrada | 10/11/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.