Processo físico
INSTITUI PENSAO ESPECIAL DE CARATER ASSISTENCIAL, ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 13/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.